2024-10-312024-10-312017-08-29https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/84ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.BARBOSA & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA14.989.665/0001-84PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃODECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015Outro