CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO2024-12-112024-12-112016-12-15https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/161Decisão Administrativa resultando na ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica SP EVENTOS LTDA, CNPJ 50.939.008/0001-96 da imputação de fraude à licitação (artigo 5o, letra "d", da Lei 12.846/2013).SP EVENTOS LTDA50.939.008/0001-96DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 2015-0.326.696-2Outro