SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA2025-01-102025-01-102024-12-12https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/188ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) – CNPJ nº 10.383.676/0001-65– artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) – CNPJ nº 10.383.676/0001-65 ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória em Jornal A Gazeta ou A Tribuna; Sítio Eletrônico da empresa e Edital afixado no próprio estabelecimento, conforme art. 49 do Decreto n° 5569-R/2023.ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOSANAFP10.383.676/0001-65Outro