DECISÃO Nº 002/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-6N0L5

Abstract

ENQUADRAMENTO: CONSÓRCIO ITS ESPÍRITO SANTO, constituído pelas empresas: SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Empresa Líder (CNPJ nº 25.898.180/0001-00); FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. - 2ª Consorciada (CNPJ nº 00.113.691/0001-30); TELTEX TECNOLOGIA S/A - 3ª Consorciada (CNPJ: 73.442.360/0003- 89): Absolvidas da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: - Absolvição da pessoa jurídica CONSÓRCIO ITS, constituída pelas empresas: SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA LÍDER (CNPJ Nº 25.898.180/0001-00); FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. - 2ª CONSORCIADA (CNPJ Nº 00.113.691/0001-30); TELTEX TECNOLOGIA S/A - 3ª CONSORCIADA (CNPJ: 73.442.360/0003-89) das imputações constantes na Portaria nº 183-S de 23 de dezembro de 2021 e referentes aos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 12.846/2013 e da subsunção com a Lei nº 8.666/1993, conforme art. 1°, parágrafo único, do Decreto 3956-R/2016.A decisão comporta recurso administrativo com efeito suspensivo.