(Secretaria de Estado de Controle e Transparência, 2016-01-11)
ENQUADRAMENTO: alínea "b ", inciso IV, art. 5° da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: omissão na apresentação da documentação de habilitação nos
procedimentos licitatórios dos processos n.ºs 68120290 e 67535070, pregões
eletrônicos n.ºs 006/2014 e 008/2014 , respectivamente, em que se sagrou
vencedora.
PENALIDADE: multa administrativa no valo r de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
e publicação extraordinária da decisão condenatória.
